Sim! O MEI tem limite de compras, que é 80% do limite do faturamento bruto-anual
Se o MEI estiver aberto durante todo o ano calendario, seu limite de compras serà de R$ 64.800,00, isso porque o limite de faturamento do MEI R$ 81,000.00, portanto 80% em cima desse valor.
O valor de limite de compras é proporcional à quantidade de meses em que o MEI estiver aberto, visto que o limite de faturamento mensal do MEI é de R$ 6.750,00, ou seja, 80% em cima desse valor, que da um total de R$ 5.400,00
O que acontece se o MEI exceder o limite de compras?
Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida e é automaticamente desenquadrado. Por isso é importante fazer o controle financeiro para que sua empresa não ultrapasse o limite permitido e seja desenquadrada do MEI por excesso de compras
MEI Você sabe o momento certo de pedir o desenquadramento? Não espere desenquadrar automaticamente!
O desenquadramento do MEI opcional pode ser solicitado a qualquer tempo pelo empreendedor.
Porém, a formalização depende do mês que foi requisitado. Pedidos feitos no mês de janeiro, passam a
valer no mesmo ano. Já os realizados entre fevereiro e dezembro, só tem efeito a partir do primeiro dia do ano subsequente.
Dessa forma: JANEIRO é um ótimo mês para colocar na balança se já está na hora de migrar para outro sistema
Para ser MEI o empreendedor precisa cumprir alguns deveres para não acabar sendo desenquadrado do regime.
O desenquadramento MEI é um processo que ocorre quando uma empresa dessa categoria descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer ao MEI.
Os motivos de desenquadramento do MEI podem ser automáticos, obrigatórios ou a pedido do
empreendedor. Entre as razões que levam a essa condição estão:
▶ltrapassar o limite máximo de faturamento anual.
▶Ultrapassar o limite de compras (80% do seu faturamento
▶O empreendedor se tonar dono ou socio de outra empresa:
▶A inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI
▶A empresa passar a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI.
▶A necessidade de contratação de mais funcionários
▶ Mudança de atividade econômica ou acréscimo de uma que não está listada na tabela de atividades permitidas no MEI
▶Abertura de uma filial e participação do empreendedor como sócio ou administrador em outro negócio.