O desenquadramento do MEI opcional pode ser solicitado a qualquer tempo pelo empreendedor.

MEI Você sabe o momento certo de pedir o desenquadramento? Não espere desenquadrar
automaticamente!
O desenquadramento do MEI opcional pode ser solicitado a qualquer tempo pelo empreendedor.
Porém, a formalização depende do mês que foi requisitado. Pedidos feitos no mês de janeiro, passam a
valer no mesmo ano. Já os realizados entre fevereiro e dezembro, só têm efeito a partir do primeiro dia
do ano subsequente.
Dessa forma, JANEIRO é um ótimo mês para colocar na balança se já está na hora de migrar para outro
sistema.
Para ser MEI o empreendedor precisa cumprir alguns deveres para não acabar sendo desenquadrado do
regime.
O desenquadramento MEI é um processo que ocorre quando uma empresa dessa categoria descumpre
uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer ao MEI.
Os motivos de desenquadramento do MEI podem ser automáticos, obrigatórios ou a pedido do
empreendedor. Entre as razões que levam a essa condição estão:
▶️ltrapassar o limite máximo de faturamento anual;
▶️ Ultrapassar o limite de compras (80% do seu faturamento);
▶️ O empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
▶️ A inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;
▶️ A empresa passar a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;
▶️ A necessidade de contratação de mais funcionários;
▶️Mudança de atividade econômica ou acréscimo de uma que não está listada na tabela de atividades
permitidas no MEI;
▶️ Abertura de uma filial e participação do empreendedor como sócio ou administrador em outro
negócio.
MEI TEM LIMITE DE COMPRAS?
Sim! O MEI tem limite de compras, que é 80% do limite do faturamento bruto anual .
Se o MEI estiver aberto durante todo o ano calendário, seu limite de compras será de R$ 64.800,00, isso
porque o limite de faturamento do MEI é R$ 81.000,00, portanto 80% em cima desse valor.
O valor de limite de compras é proporcional à quantidade de meses em que o MEI estiver aberto, visto
que o limite de faturamento mensal do MEI é de R$ 6.750,00, ou seja, 80% em cima desse valor, que dá
um total de R$ 5.400,00.
O que acontece se o MEI exceder o limite de compras?

Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento
via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida e é automaticamente
desenquadrado.
Por isso é importante fazer o controle financeiro para que sua empresa não ultrapasse o limite permitido
e seja desenquadrada do MEI por excesso de compras.