O prazo de entrega do DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) geralmente é até o último dia útil de maio.

Assim, todos os microempreendedores individuais (MEIs) com CNPJ ativo são obrigados a entregar o documento, mesmo tendo ou não entrada de dinheiro no ano de 2023. Além disso, os empresários que fizeram a baixa do MEI no período também são obrigados a preencher a declaração.

Quanto aos tipos de declarações, a DASN-SIMEI é a declaração única que o MEI precisa apresentar, englobando informações sobre receitas brutas auferidas no ano anterior, bem como se houve contratação de funcionário, entre outros detalhes relevantes para a categoria.

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) possui duas situações possíveis: a situação normal e a situação especial.

1.⁠ ⁠Situação Normal: Refere-se à declaração padrão, onde o MEI informa suas receitas brutas, se houve contratação de funcionário e outros detalhes referentes ao seu negócio no ano-calendário anterior. Esta é a condição padrão para a maioria dos MEIs.

2.⁠ ⁠Situação Especial: Pode ocorrer em situações específicas, como a extinção, incorporação, fusão ou cisão do MEI. Nesses casos, o MEI precisa informar as particularidades decorrentes dessas mudanças, ajustando a declaração conforme a nova situação da empresa.

É fundamental que o MEI esteja atento à legislação vigente e às instruções da Receita Federal para cumprir corretamente com suas obrigações e evitar problemas fiscais.