Decreto Determina que empresas na condição de inadimplentes Costumazes não poderão emitirNFS-e pelos trâmites convencionais.
O Decreto Municipal de Salvador nº 36.368/2022 trata do procedimento de Regime Especial para aemissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e do inadimplente contumaz. O Decreto Municipal de…